AREsp 2966699 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a necessidade de impugnação no agravo em...

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Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e a necessidade de enfrentamento específico destes óbices

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo a necessidade de impugnação no agravo em recurso especial), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, notadamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa