AREsp 3003095 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: EZEQUIEL ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Preparação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Preparação De Recurso Especial

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Parties

EZEQUIEL ANTONIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...