AREsp 2974778 - DECISAO

AREsp 2974778 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção de súmulas...

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Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais violados e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera menção de súmulas ou alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.