AREsp 2903005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo sua alegação genérica insuficiente para afastar os óbices e justificar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Consequência da impugnação genérica para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo sua alegação genérica insuficiente para afastar os óbices e justificar o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno