AREsp 2902962 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para infirmar a inadmissão, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte que exige refutação...

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Parties
Agravante: ASSIS ANTUNES DAS NEVES; Agravante: MARLY TEREZINHA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Artigo 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSIS ANTUNES DAS NEVES

Agravante

MARLY TEREZINHA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Revisão da distribuição da verba sucumbencial (artigos 85 e 86 do CPC) e sua vedação em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; a impugnação genérica é insuficiente para infirmar a inadmissão, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte que exige refutação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.