AREsp 2945122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou, neste momento, caráter protelatório a justificar a aplicação da multa...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA CONTATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Multa Por Litigância (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

AGÊNCIA CONTATO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se demonstrou, neste momento, caráter protelatório a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório no presente momento.