AREsp 2902356 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso perante o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: FABRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FABRÍCIA DE FÁTIMA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso perante o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.