AREsp 2878304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC), de modo que a impugnação genérica e a reiteração de razões anteriores são insuficientes; além disso, não se admite a majoração de honorários recursais nas hipóteses em que o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 518 do STJ e análise de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC), de modo que a impugnação genérica e a reiteração de razões anteriores são insuficientes; além disso, não se admite a majoração de honorários recursais nas hipóteses em que o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.