AREsp 2881675 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do agravo interno e momento processual adequado para atacar fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.