AREsp 2864930 - ACORDAO

AREsp 2864930 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combatendo, entre outros, as Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ na forma consolidada pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de algum fundamento enseja o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combatendo, entre outros, as Súmulas 5 e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ na forma consolidada pela jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade mantida).