AREsp 2881159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa processual por não se verificar intuito protelatório.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa processual por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.