AREsp 2898507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausou impugnação à Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos...

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Parties
Agravante: JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACQUELINE LOPES DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausou impugnação à Súmula 282/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais aplicáveis