AREsp 2818800 - ACORDAO

AREsp 2818800 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram verificadas as incidências das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a impossibilidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada; Locatário: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARESIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS MARESIA EIRELI

Locatário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, foram verificadas as incidências das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.