AREsp 2491220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: LEANDRO DE BRITO FREITAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO DE BRITO FREITAS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjugação com o art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.