AREsp 3006184 - DECISAO

AREsp 3006184 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento da Corte Especial sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...