AREsp 2918227 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se admite a majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se admite a majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.