AREsp 2642394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 13 do STJ e divergência não comprovada), nem juntou paradigmas de tribunais diversos ou prova documental da divergência...

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Parties
Agravante: JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 13 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 13 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 13 do STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 13 do STJ e divergência não comprovada), nem juntou paradigmas de tribunais diversos ou prova documental da divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida; agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno