AREsp 2892259 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nomeadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (nomeadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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