AREsp 2603764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, o exame do mérito restaria obstado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem já havia...

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Parties
Autor: JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO; Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA BRITO

Autor

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos deve ser não conhecido
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido e provido diante dos fundamentos apresentados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, o exame do mérito restaria obstado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem já havia enfrentado a questão da legitimidade e dos fatos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o agravo em recurso especial e a inadmissibilidade do recurso especial