AREsp 2963643 - DECISAO

AREsp 2963643 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com...

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍ RITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTADO DO ESPÍ RITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.