AREsp 2842504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de precisa indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicada com base na Súmula 284 do STF), nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência consolidada, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: JOAO MATIAS SOBRINHO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO MATIAS SOBRINHO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento da impugnação por meio de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de precisa indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicada com base na Súmula 284 do STF), nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência consolidada, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.