AREsp 2842562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: SUELIO LORIVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

SUELIO LORIVALDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, o qual não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.