AREsp 2876034 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: Cemig Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Pré Questionamento
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Pré Questionamento

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Parties

Cemig Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.