AREsp 2906299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: Expresso Satélite Norte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Expresso Satélite Norte Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Regras de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Decomposição do provimento judicial e necessidade de impugnação integral da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.