AREsp 2977962 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e questões de prequestionamento), sendo insuficientes...

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Parties
Agravante: PGV TERRAPLANAGEM E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PGV TERRAPLANAGEM E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Decreto-Lei nº 227/67, arts. 3º,4º,7º,88 e 96)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e analítica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e questões de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.