AREsp 2905545 - ACORDAO

AREsp 2905545 - ACORDAO

O agravo interno foi negligenciado porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.13, falta de cotejo analítico e impossibilidade de divergência com julgados dos Juizados Especiais), razão pela qual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 13 Do STJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial Com Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 13 Do STJ Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Com Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SANTOS DE ALMEIDA (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 13 do STJ
  3. 3 ausência de cotejo analítico exigido para demonstração de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negligenciado porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n.13, falta de cotejo analítico e impossibilidade de divergência com julgados dos Juizados Especiais), razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.