AREsp 2903672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou que a controvérsia é independente do reexame de elementos fático-probatórios, tornando aplicáveis os óbices de preclusão e da...

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Parties
Agravante: RAFAEL VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

RAFAEL VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o agravo interno pode suprir ausência de impugnação específica sem violar a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou que a controvérsia é independente do reexame de elementos fático-probatórios, tornando aplicáveis os óbices de preclusão e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.