AREsp 2914485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por inexistir, no momento, caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incabibilidade da aplicação automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se mostrou cabível a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por inexistir, no momento, caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de prova de caráter protelatório