AREsp 2669960 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como a análise dispensaria o reexame...

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Parties
Agravante: CONSTRUMARQUES CONSTRUCOES S/S LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSTRUMARQUES CONSTRUCOES S/S LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 redução do valor de danos morais e menção à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar como a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.