AREsp 3010367 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera menção a enunciados ou argumentos genéricos é insuficiente e autoriza a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica em decisões de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera menção a enunciados ou argumentos genéricos é insuficiente e autoriza a aplicação, por analogia, das súmulas indicadas, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.