AREsp 2894219 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS PAULO DE BARROS SANTIAGO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DE BARROS SANTIAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de explicitar por que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.