AREsp 2961330 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial ao óbice da Súmula 83/STJ, configura impugnação genérica insuficiente; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Matheus Rebecchi; Agravante: Naiara Baldin; Parte (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Da Pena Base
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Matheus Rebecchi

Agravante

Naiara Baldin

Agravante

Ministério Público

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da Súmula 83/STJ atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial ao óbice da Súmula 83/STJ, configura impugnação genérica insuficiente; tal omissão atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.