AREsp 2892483 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: LUIS ALBERTO FLORENCIO JUNIOR; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

LUIS ALBERTO FLORENCIO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.