AREsp 2982781 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, constatada ilegalidade porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e determinou-se nova dosimetria da pena pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GIOVANI NOGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Confissão Espontânea Atenuante Súmula 545/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIOVANI NOGUEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, constatada ilegalidade porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e determinou-se nova dosimetria da pena pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.