HC 973364 - ACORDAO

HC 973364 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na peça recursal, os fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente o entendimento de que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio — e não demonstraram ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as regras de impugnação previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Parties
Agravante: SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR; Agravante: DANIELA SIMON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR

Agravante

DANIELA SIMON

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, na peça recursal, os fundamentos centrais da decisão agravada — notadamente o entendimento de que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio — e não demonstraram ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as regras de impugnação previstas no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental