AREsp 2650498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice sumular relativo ao dano moral (Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, conduta vedada pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, as alegadas ofensas dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão singular foi mantida.

Parties
Autora: BULGARI S. P. A.; Autora: BURBERRY LIMITED; Autora: BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.; Autora: GOYARD ST-HONORE; Autora: HUGO BOSS TRADEMARK MANAGEMENT GMBH & CO KG; Autora: SPORLOISIRS S. A.; Autora: CARTIER INTERNATIONAL AG; Autora: MONTBLANC-SIMPLO GMBH; Agravante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Óbitos Sumulares (súmula 83/stj E Súmula 182/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral Presumido, Nulidade De Diligência (busca E Apreensão)
Processo Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Impugnação Específica De Fundamentos Óbitos Sumulares (súmula 83/stj E Súmula 182/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Moral Presumido Nulidade De Diligência (busca E Apreensão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BULGARI S. P. A.

Autora

BURBERRY LIMITED

Autora

BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.

Autora

GOYARD ST-HONORE

Autora

HUGO BOSS TRADEMARK MANAGEMENT GMBH & CO KG

Autora

SPORLOISIRS S. A.

Autora

CARTIER INTERNATIONAL AG

Autora

MONTBLANC-SIMPLO GMBH

Autora

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre dano moral presumido por violação de marca
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice sumular relativo ao dano moral (Súmula 83/STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, conduta vedada pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela Súmula 182/STJ; além disso, as alegadas ofensas dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão singular foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.