AREsp 2873101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi considerada inaplicável por não se tratar de penalidade automática sem comprovação de caráter protelatório.

Parties
Agravante: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Agravo Interno Súmula Nº 7/stj

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Parties

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC foi considerada inaplicável por não se tratar de penalidade automática sem comprovação de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por ausência de comprovação de caráter protelatório