AREsp 2875485 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ sobre arts. 371 do CPC, 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965, e a sucumbência), sendo insuficiente alegação genérica; além disso, o momento adequado para a impugnação completa é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: PETROFISA DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

PETROFISA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica para afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação completa é o agravo em recurso especial, não o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ sobre arts. 371 do CPC, 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965, e a sucumbência), sendo insuficiente alegação genérica; além disso, o momento adequado para a impugnação completa é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões.