REsp 2166561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Rol Da ANS E Cobertura De Medicamento Oncológico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Rol Da ANS E Cobertura De Medicamento Oncológico Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância da natureza do rol da ANS para a obrigação de custeio de medicamento em tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se