AREsp 2812599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 283/STF e 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se