AREsp 2970850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigid o pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, considerando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 5. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Camila Bovani contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de mencionar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1412-1413). A recorrente argumenta que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, embora não explicitada em um capítulo autônomo, existe de forma sucinta, pois a peça processual invoca um julgado oriundo da mesma corte onde a decisão é favorável ao pleito defensivo. Alega que não se faz necessário o reexame de provas, já que a tese recursal é deduzida a partir de premissas fáticas fixadas pela decisão vergastada, ventilando questão estritamente jurídica e expressamente prequestionada (e-STJ fls. 1417-1430). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, a fim de que seja recebido, conhecido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, sustenta que a decisão está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigid o pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, considerando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 5. A ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 7, 83 e 182. VOTO Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. A decisão agravada está assim fundamentada (e-STJ fls. 1412-1413): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (crimes de corrupção passiva e tráfico de influência), Súmula 7/STJ (afastamento do concurso material, com o reconhecimento da continuidade delitiva) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O agravo regimental deixa de justificar-se. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante o ônus de infirmar, de maneira pormenorizada, cada um dos fundamentos que obstaram a subida do recurso especial, não sendo suficiente a apresentação de alegações genéricas ou a mera repetição das razões do apelo nobre. No caso concreto, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, em relação aos crimes de corrupção passiva e tráfico de influência e ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, e da Súmula n. 83 do STJ. Contudo, ao interpor o agravo em recurso especial, a defesa não refutou todos os referidos óbices de forma específica, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ. Não houve menção do agravo em recurso especial de quais seriam os fatos delineados pelas instâncias ordinárias que deveriam ser objeto de revaloração. A alegação foi meramente genérica. Também inexistiu impugnação específica à incidência da Súmula n. 83 do STJ mediante demonstração - ainda que sucinta - de que a jurisprudência é divergente da interpretação dada pelo Tribunal a quo. A ementa colacionada, neste ponto, é sobre questão jurídica diversa, ainda que sobre a temática da perda do cargo como efeito da sentença penal condenatória. Por isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Em suma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.