AREsp 3006374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAMON MOREIRA COUTINHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAMON MOREIRA COUTINHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e consonância com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ