AREsp 2967034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou, de forma objetiva, direta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; as referências vagas e genéricas não satisfazem o ônus de impugnação, de modo que o recurso não merece conhecimento, e não se verificou motivo para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 do STJ e da Súmula 284 do STF na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou, de forma objetiva, direta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; as referências vagas e genéricas não satisfazem o ônus de impugnação, de modo que o recurso não merece conhecimento, e não se verificou motivo para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.