AREsp 2844079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a tese de inadmissibilidade por fundamento eminentemente constitucional, o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PRAKOLAR RÓTULOS AUTOADESIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PRAKOLAR RÓTULOS AUTOADESIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a tese de inadmissibilidade por fundamento eminentemente constitucional, o que, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.