AREsp 2955781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e reforçado por analogia pela Súmula 182/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice sumular, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou de forma objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e reforçado por analogia pela Súmula 182/STJ; não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice sumular, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial