AREsp 2958997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 7/STJ não atendia ao dever de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte insurgente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 7/STJ não atendia ao dever de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno