AREsp 2941540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a análise depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial não refutou de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.