AREsp 2616463 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido E Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Tempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Tempestividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido E Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à condenação em lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial