AREsp 2068288 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para, por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC e aplicação da Súmula nº 7/STJ). Além disso, afastou-se a...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARIA CHIOSSI; Agravante: MARIVANI CONCOLATTO CHIOSSI; Agravante: OCTÁVIO CHIOSSI NETO; Agravante: MARIA LUIZA CHIOSSI CAPRETZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Intempestividade, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Intempestividade Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JOSÉ MARIA CHIOSSI

Agravante

MARIVANI CONCOLATTO CHIOSSI

Agravante

OCTÁVIO CHIOSSI NETO

Agravante

MARIA LUIZA CHIOSSI CAPRETZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada para, por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência do art. 932, III, CPC e aplicação da Súmula nº 7/STJ). Além disso, afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 356/357 para, por outro fundamento, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.