AREsp 2823792 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica de fundamentos. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Aplicação da Súmula N. 182 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp 746.775/PR. 4. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação dos artigos violados das Leis n. 9.656/1998 e 14.454/2022, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A refutação dos fundamentos da decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.101.598/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.053.156/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED-BH - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão de fls. 813-815, que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte agravante alega, com base no art. 1.021, caput, do CPC, que é cabível o agravo interno contra decisão monocrática do relator, pois pretende a reconsideração ou o julgamento colegiado da matéria. Aduz violação do art. 1.022 do CPC, porque a decisão monocrática incorreu em omissão ao não apreciar capítulos autônomos do recurso especial que, segundo sustenta, estariam devidamente impugnados. Afirma, à luz do precedente EREsp n. 1.424.404/SP, que a ausência de impugnação específica não conduz ao não conhecimento integral do recurso, mas apenas à preclusão das matérias não impugnadas, razão pela qual requer o conhecimento do agravo quanto aos pontos efetivamente atacados. Requer o provimento para que a decisão seja reconsiderada, subsidiariamente, a submissão ao colegiado, para que seja admitido e provido o agravo em recurso especial, com consequente processamento e provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 1.100. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Impugnação específica de fundamentos. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Aplicação da Súmula N. 182 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp 746.775/PR. 4. A ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284 do STF, por falta de indicação dos artigos violados das Leis n. 9.656/1998 e 14.454/2022, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A refutação dos fundamentos da decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de inadmissibilidade de recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. 2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.101.598/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.053.156/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 55.000,00. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 814-815): É o relatório. Decido. A Corte estadual inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 55.000,00. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo a incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do artigo violado das Leis n. 9.656/1998 e 14.454/2022, limitando-se a argumentar que o recurso especial não se enquadra nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, alegando que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração das provas e correta aplicação dos preceitos legais. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022 , DJe de 30/9/2022 ; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022 , DJe de 17/8/2022 . Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018 , a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Conforme pontuado na decisão agravada, a ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 284 do STF por falta de indicação dos artigos violados das Leis n. 9.656/1998 e 14.454/2022 atrai a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à suposta omissão e violação do art. 1.022 do CPC, não há como afastar a necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia. Ressalta-se que o EREsp n. 1.424.404/SP trata de impugnação dos fundamentos em agravo interno e, na decisão agravada, foi aplicada corretamente a orientação específica para o agravo em recurso especial, destacando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que não houve demonstração de situação que afastasse o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018. Assim, deve ser mantida a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.